DECRETO Nº 42.066, DE 25 DE
AGOSTO DE 2015.
Dispõe sobre a prioridade nas aquisições de produtos que
contenham critérios objetivos de sustentabilidade pelos órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, e tendo
em vista o disposto no inciso I do art. 67 da Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003;
CONSIDERANDO o inciso VI do art. 170 c/c o art. 225 da
Constituição Federal que buscam promover a proteção ao meio ambiente e o
desenvolvimento sustentável;
CONSIDERANDO o art. 3º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, alterada pela Lei Federal nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010;
CONSIDERANDO o inciso XI do art. 7º da Lei Federal nº
12.305, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de
Resíduos Sólidos;
CONSIDERANDO o inciso IX do art. 6º da Lei nº 14.236, de 13 de
dezembro de 2010, que dispõe sobre a Política Estadual de
Resíduos Sólidos;
CONSIDERANDO possuir o Estado o papel fundamental de
incentivar padrões de produção e de consumo mais sustentáveis,encampando
critérios socioambientais nos investimentos públicos, nas compras, nas
contratações de bens e de serviços; e
CONSIDERANDO ainda o significativo poder de compra da
Administração Pública, capaz de induzir mudanças de mercado, promover boas
práticas de gestão e estimular o consumo mais responsável;
DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidas normas relativas à promoção do
desenvolvimento sustentável nos processos de aquisição de bens e de contratação
de serviços e obras para o Poder Executivo Estadual, compreendendo os órgãos da
Administração Direta, os fundos, as fundações, as autarquias, bem como as
empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro
Estadual.
Parágrafo único. São consideradas independentes, para os fins
deste Decreto, as empresas públicas e sociedades de economia mista que não
recebam recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de
custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes
de aumento de participação acionária.
Art. 2º A promoção do desenvolvimento sustentável de que
trata o art.1º será efetivada pela adoção de critérios e práticas de
sustentabilidade objetivamente definidas nos instrumentos convocatórios,
veiculados como especificação técnica do objeto ou como obrigação da
contratada.
Art. 3º Para os efeitos deste Decreto entende-se por:
I - produtos reciclados: aqueles que passam pelo processo
de reciclagem, através de alteração das propriedades físicas, físico-químicas
ou biológicas dos resíduos sólidos, com vistas à transformação em insumos ou
novos produtos; e
II - produtos recicláveis: aqueles que, descartados pela
população e recolhidos pela coleta seletiva, podem ser reinseridos na cadeia
produtiva, absorvidos ou reaproveitados por meio da adoção de tecnologias,
revendidos às indústrias de reciclagem, para serem utilizados como
matéria-prima para a produção de novos produtos, evitando, desta forma, a
captação ou extração de mais matéria-prima.
Parágrafo único. A Secretaria de Administração deverá
padronizar e divulgar as especificações dos bens a serem adquiridos no cadastro
de materiais, de modo a identificar os produtos recicláveis e reciclados.
Art.4º Para a priorização de produtos reciclados e
recicláveis nas aquisições governamentais e nas contratações de serviços, os
órgãos e entidades abrangidos por este Decreto devem:
I - incentivar a demanda por produtos reciclados ou
recicláveis, quando do planejamento anual das aquisições, assim como a
contratação de serviços prestados segundo critérios de sustentabilidade; e
II - definir o objeto da contratação sem utilizar
especificações que injustificadamente afastem os produtos reciclados e
recicláveis ou os serviços prestados segundo critérios de sustentabilidade.
Art.5º Nas licitações e procedimentos de dispensa ou
inexigibilidade para aquisição dos bens ou contratação dos serviços, os órgãos
e entidades indicados no art. 1º devem estabelecer, nos termos de referência
balizadores das suas compras, especificações para serviços e produtos
reciclados e recicláveis, considerando os seguintes critérios de
sustentabilidade:
I - economia no consumo de água e energia;
II - minimização da geração de resíduos e destinação final
ambientalmente adequada dos que forem gerados;
III - racionalização do uso de matérias-primas;
IV - redução da emissão de poluentes e de gases de
efeito estufa;
V - adoção de tecnologias menos agressivas ao meio
ambiente;
VI - utilização de produtos atóxicos ou, quando não
disponíveis no mercado, de menor toxicidade;
VII - utilização de produtos com origem ambiental
sustentável comprovada;
VIII - utilização de produtos reciclados, recicláveis,
reutilizáveis, reaproveitáveis ou biodegradáveis compostáveis;
IX - utilização de insumos que fomentem o desenvolvimento
de novos produtos e processos, com vistas a estimular a utilização de
tecnologias ambientalmente adequadas;
X - maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da
obra;
XI - maior geração de empregos, preferencialmente com mão
de obra local;
XII - preferência para materiais, tecnologias e
matérias-primas de origem local; e
XIII - fomento às políticas sociais inclusivas e
compensatórias.
§1º Os órgãos ou entidades contratantes podem estabelecer
outros critérios de sustentabilidade, desde que devidamente fundamentados.
§2º A adoção de critérios e práticas de sustentabilidade
deverá ser justificada nos autos e preservar o caráter competitivo do certame.
§3º O instrumento convocatório poderá prever que o
contratado adote práticas de sustentabilidade na execução dos serviços
contratados.
Art. 6º Dos editais de licitação deve constar, sempre que
possível, a exigência de logística reversa, nos termos da Lei Federal nº
12.305, de 2 de agosto de 2010.
Art. 7º A Secretaria de Administração deve disciplinar, por
meio de Portaria, os itens a serem adquiridos, que devem ser obrigatoriamente
recicláveis ou reciclados, os procedimentos e critérios específicos para sua
aquisição, bem como os serviços que poderão ser prestados segundo padrões de
sustentabilidade.
Art. 8º Os casos omissos devem ser resolvidos por Portaria
do Secretário de Administração.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
25 de agosto do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
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